The Legal Organisation of the Economy during the Military Dictatorship (1964-1985)
DOI:
https://doi.org/10.23927/issn.2526-1347.RIHGB.2022(490):199-242Keywords:
military dictatorship, economic constitution, state intervention in the economy, development, primitive accumulationAbstract
The article deals with the imposition of an economic model by the military dictatorship still existing today as the foundation of capitalist accumulation in Brazil: the maintenance of the country as a structure founded on the permanent primitive accumulation of capital. To this end, we describe the constitutional organisation of the economy, the planning and foreign capital regime, the role of state-owned enterprises and the development policy followed during the dictatorial period. We conclude by discussing the continuity of the dictatorial economic model under the constitutional regime of 1988.
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