Constructing and dismantling authoritarian legality
Dictatorship and re-democratization in Brazil through authoritarian debris
DOI:
https://doi.org/10.23927/revihgb.v.186.n.499.2025.234Keywords:
Authoritarian legality, dictatorship, constitutionalism, authoritarian debrisAbstract
This study identifies the categories of authoritarian legality that have been constructed, dismantled, and reinvented in Brazilian constitutional history by examining the relationship between law and authoritarianism. It analyzes the role of law in the civil-military dictatorship (1964-1985), how the post-1964 constitutional order was constructed, or, according to the word that appeared in the institutional acts, the authoritarian “work.” Authoritarian legality is a distinctive characteristic of this repressive Brazilian regime, which sought to manipulate authoritarian temporality through the use of law. It then investigates how authoritarian legality was dismantled. The expression “authoritarian debris” became popular in public debate (press and members of National Congress) in the second half of the 1980s to reference the norms produced by the dictatorship, which should be eliminated. We consider this term as a guiding concept in this research. The path to eliminating the authoritarian debris involved convening the National Constituent Assembly as one of its main tasks.
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