The Genesis of brazilian magistrates: The first ministers of the Supreme Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.23927/revihgb.v.186.n.499.2025.262Keywords:
Legal History, Supreme Court of Justice, Bachelor’s ReadingAbstract
When the 1824 Constitution used the term "literate judges," it referred to the prior knowledge that the legislator possessed about the social and institutional practices that existed in Brazil at that time. These practices, in turn, derived from some past and some real matrix, from which the expression "literate judges" was formed. During the transition from colonial Brazil to Empire, this expression was used once again by legislators to define the magistrate who was qualified to pursue all ranks of the judicial career that had been inaugurated in the country, up to serving on the higher courts, as the Supreme Court of Justice, its maximum instance. Thefore, understanding the country's founders’ lexical universe is indispensable to apprehend the historical gaps they left behind.
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